Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional. A...Leia mais
STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário Virtual. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386 (Tema 1141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de informações processuais publicadas nos órgãos...Leia mais
STF começa julgamento de dispositivo que prorroga patentes de medicamentos
STF começa julgamento de dispositivo que prorroga patentes de medicamentos O julgamento sobre a validade de dispositivo da Lei de Patentes que possibilita o acréscimo de mais 10 anos para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade prosseguirá amanhã (29). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (28), a Ação Direta de...Leia mais
STF derruba lei que restringia instalação de torres de transmissão em Valinhos (SP)
STF derruba lei que restringia instalação de torres de transmissão em Valinhos (SP) O entendimento é de que a restrição afrontou a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei municipal de Valinhos (SP) que impedia a instalação de torres de transmissão de telecomunicação a menos de...Leia mais
Como realizar a compensação do valor do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e Cofins
Nesse artigo, você vai entender quem tem direito à compensação do ICMS sobre a base de cálculo PIS/Cofins conforme despacho publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nesta quarta-feira (26). Dave Dugdale/Superior, USA A decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, referente ao RE...Leia mais